REsp 2165356 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ e a reclamação não é o meio adequado para ampliar a extensão de precedentes ou para substituir recursos próprios; além disso, a orientação do STJ apontada pelo recorrente (embargos de divergência) não integra, para fins de reclamação fundada na Resolução 3/2016, as hipóteses que conferem efeito vinculante suficientes para autorizar a reclamação, motivo pelo qual se aplica o art. 255, §4º, I, do RISTJ e o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ERIVALDO GORGES CESCONETTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Precedentes Vinculantes, Embargos De Divergência, Súmula, IRDR, IAC, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Reclamação Constitucional Precedentes Vinculantes Embargos De Divergência Súmula IRDR IAC +3 more

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Parties

ERIVALDO GORGES CESCONETTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para dirimir divergência entre acórdão de turma recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 se acórdãos do STJ proferidos em embargos de divergência são precedentes vinculantes para fins de reclamação
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ e a reclamação não é o meio adequado para ampliar a extensão de precedentes ou para substituir recursos próprios; além disso, a orientação do STJ apontada pelo recorrente (embargos de divergência) não integra, para fins de reclamação fundada na Resolução 3/2016, as hipóteses que conferem efeito vinculante suficientes para autorizar a reclamação, motivo pelo qual se aplica o art. 255, §4º, I, do RISTJ e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais