Rcl 49949 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi interposto após a certificação do trânsito em julgado e mostrou-se manifestamente incabível/intempestivo; portanto a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal e não há usurpação da competência do STJ, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: Leondez Nunes Arruda; Reclamado: 2º Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Intempestividade, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Controle De Competência Reclamação Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Intempestividade +2 more

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Parties

Leondez Nunes Arruda

Reclamante

2º Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve usurpação da competência do STJ pela 2ª Vice-Presidência do TJ/BA?
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto após a certificação do trânsito em julgado.
  3. 3 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após a certificação do trânsito em julgado e mostrou-se manifestamente incabível/intempestivo; portanto a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal e não há usurpação da competência do STJ, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.