Rcl 50629 - DECISAO

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Não se conheceu da reclamação porque a pretensão consiste em preservar ou fazer prevalecer entendimento jurisprudencial do STJ, e a reclamação constitucional não é o meio adequado para tal fim; assim, por amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação foi rejeitada e o pedido de liminar ficou prejudicado.

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Parties
Reclamante: Diran Oliveira Santos Filho; Recorrido: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE ILHÉUS-BAHIA; Recorrido: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Astreintes, Competência Dos Juizados Especiais, Jurisprudência Do STJ, Medida Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Astreintes Competência Dos Juizados Especiais Jurisprudência Do STJ Medida Liminar

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Parties

Diran Oliveira Santos Filho

Reclamante

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE ILHÉUS-BAHIA

Recorrido

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicabilidade do teto dos Juizados Especiais às multas cominatórias (astreintes)
  3. 3 redução de multa cominatória por Turma Recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu da reclamação porque a pretensão consiste em preservar ou fazer prevalecer entendimento jurisprudencial do STJ, e a reclamação constitucional não é o meio adequado para tal fim; assim, por amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação foi rejeitada e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.