Rcl 50582 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por ser manifestamente inadmissível, por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal para contestar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, não configurando usurpação de competência do STJ; portanto, não se conhece a reclamação.

Parties
Reclamante: MARCOS ANTÔNIO DE MEDEIROS (MARCOS); Órgão Julgador Impugnado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 5ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Tema Repetitivo (tema N.º 1.153/stj), Penhora De Verbas Salariais, Inadequação Da Via (sucedâneo Recursal)
Processo Civil Processo Do Trabalho Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Tema Repetitivo (tema N.º 1.153/stj) Penhora De Verbas Salariais Inadequação Da Via (sucedâneo Recursal)

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE MEDEIROS (MARCOS)

Reclamante

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 5ª Turma

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Justiça do Trabalho contrariou a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.153/STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do STJ
  3. 3 Se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal para revisar matéria meritória e aplicação de repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por ser manifestamente inadmissível, por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal para contestar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, não configurando usurpação de competência do STJ; portanto, não se conhece a reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.