Rcl 50329 - DECISAO
A reclamação foi indeferida porque não se amolda às hipóteses constitucionais de cabimento (preservação da competência do STJ ou garantia da autoridade de suas decisões), estando a via sendo usada como sucedâneo recursal para discutir decisão de instância ordinária sobre admissibilidade de recurso especial, faltando, portanto, requisitos autorizadores para seu processamento.
- Parties
- Reclamante: RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Indefiro a reclamação; prejudicado o pedido de liminar.
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 Inadequação da reclamação constitucional para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial
- 2 Preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões
- 3 Incabibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida porque não se amolda às hipóteses constitucionais de cabimento (preservação da competência do STJ ou garantia da autoridade de suas decisões), estando a via sendo usada como sucedâneo recursal para discutir decisão de instância ordinária sobre admissibilidade de recurso especial, faltando, portanto, requisitos autorizadores para seu processamento.
Court Disposition
Indefiro a reclamação; prejudicado o pedido de liminar.
Orders
- Indefiro a reclamação
- Pedido de liminar prejudicado
Full Case Text
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