Rcl 50396 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque não houve demonstração de descumprimento de decisão do STJ no caso concreto envolvendo as mesmas partes, e a reclamação não é meio adequado para preservar ou revisar jurisprudência consolidada, nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: WELLINGTON TEIXEIRA; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do TJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Controle Abstrato De Jurisprudência, Autoridade De Decisões Do STJ, Taxa De Administração Em Consórcio
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Controle Abstrato De Jurisprudência Autoridade De Decisões Do STJ Taxa De Administração Em Consórcio

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Parties

WELLINGTON TEIXEIRA

Reclamante

Turma de Uniformização do TJ/ES

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional é meio adequado para preservar a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se houve descumprimento de decisão do STJ no caso concreto envolvendo as mesmas partes
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou controle abstrato de jurisprudência

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque não houve demonstração de descumprimento de decisão do STJ no caso concreto envolvendo as mesmas partes, e a reclamação não é meio adequado para preservar ou revisar jurisprudência consolidada, nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Petição inicial indeferida.
  • Reclamação julgada extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.