Rcl 50558 - DECISAO

Rcl 50558 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não demonstrou o descumprimento de um comando concreto emanado do STJ, mostrando-se, assim, inadequada a via da reclamação para sanar a alegada ofensa à Resolução STJ/GP nº 7/2025; por isso não se conheceu da reclamação e a liminar foi negada com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na disciplina do art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reclamação não conhecida por inadequação da via eleita e ausência de demonstração de descumprimento de comando concreto do STJ
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Fungibilidade Recursal, Resolução Stj/gp Nº 7/2025
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Preservação Da Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Fungibilidade Recursal Resolução Stj/gp Nº 7/2025

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte reclamante

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional na ausência de comando concreto do STJ
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possível desobediência à Resolução STJ/GP nº 7/2025 por tribunal estadual

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não demonstrou o descumprimento de um comando concreto emanado do STJ, mostrando-se, assim, inadequada a via da reclamação para sanar a alegada ofensa à Resolução STJ/GP nº 7/2025; por isso não se conheceu da reclamação e a liminar foi negada com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na disciplina do art. 988 do CPC.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação não conhecida por inadequação da via eleita e ausência de demonstração de descumprimento de comando concreto do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se e intimem-se