Rcl 50492 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por falta de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos do art. 988, §5º, II, do CPC, sendo inadmissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão de primeiro grau que ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Autoridade Reclamada: Juízo da VEC/DEECRIM Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias)
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Sucedâneo Recursal, Detração De Pena, Medidas Cautelares
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Parties

Juízo da VEC/DEECRIM Campinas

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação constitucional para garantir autoridade de decisão do STJ sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal contra decisão de primeiro grau
  3. 3 Pedido de detração do período de recolhimento domiciliar com base no Tema 1155/STJ diante de indeferimento pelo juízo de execução penal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por falta de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos do art. 988, §5º, II, do CPC, sendo inadmissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão de primeiro grau que ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.