Rcl 50646 - DECISAO

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A inicial foi indeferida liminarmente porque o precedente invocado (AREsp 1.593.214/SP e Tema 1.267) não envolve as mesmas partes do presente feito e a reclamação constitucional não serve para preservar jurisprudência do STJ nem como sucedâneo recursal; assim, não se demonstrou hipótese de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ que autorize a reclamação no caso concreto.

Parties
Reclamante: MOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA.; Reclamado: Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Fungibilidade Recursal, Competência, Súmula E Recurso Repetitivo, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Fungibilidade Recursal Competência Súmula E Recurso Repetitivo Agravo De Instrumento

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Parties

MOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA.

Reclamante

Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reclamação constitucional quando o precedente invocado não envolve as mesmas partes
  2. 2 Se deve ser aplicada a fungibilidade recursal ante designação da decisão como "sentença" pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o precedente invocado (AREsp 1.593.214/SP e Tema 1.267) não envolve as mesmas partes do presente feito e a reclamação constitucional não serve para preservar jurisprudência do STJ nem como sucedâneo recursal; assim, não se demonstrou hipótese de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ que autorize a reclamação no caso concreto.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.