Rcl 50240 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque o reclamante não comprovou que o acórdão do STJ invocado se refere ao mesmo feito e às mesmas partes, tampouco juntou documentos que atestem sua atuação ou substituição processual no feito de origem; além disso, a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo...

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Parties
Reclamante: Antônio Mortari; Juízo Reclamado: 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju - SE; Parte Interessada: Banco do Brasil S.A.; Parte Interessada: Coqueiral de Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial da Reclamação; reclamação não conhecida por inadequação da via eleita e ausência de demonstração de identidade de partes/caso.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Necessidade De Identidade De Partes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Necessidade De Identidade De Partes

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Parties

Antônio Mortari

Reclamante

13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju - SE

Juízo Reclamado

Banco do Brasil S.A.

Parte Interessada

Coqueiral de Alimentos S.A.

Parte Interessada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional é meio adequado para preservar jurisprudência do STJ ou funcionar como sucedâneo recursal
  2. 2 Se a reclamação exige que a decisão tida por descumprida seja proferida no mesmo caso concreto e envolva as mesmas partes
  3. 3 Se a reclamação é cabível para impugnar decisões de órgão do próprio STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque o reclamante não comprovou que o acórdão do STJ invocado se refere ao mesmo feito e às mesmas partes, tampouco juntou documentos que atestem sua atuação ou substituição processual no feito de origem; além disso, a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal ou a preservar jurisprudência, sendo, portanto, inadequada a via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial da Reclamação; reclamação não conhecida por inadequação da via eleita e ausência de demonstração de identidade de partes/caso.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.