Rcl 50641 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente porque a reclamação não é o meio adequado para pretender a aplicação abstrata de tese firmada em recurso especial repetitivo ou para preservar jurisprudência do STJ; é necessário demonstrar descumprimento concreto de decisão do STJ envolvendo as mesmas partes, o que não restou comprovado nos autos.

Parties
Reclamante: Pedro Almeida Barros; Órgão Julgador De Origem: 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula, Tema 1.150/stj, Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Súmula Tema 1.150/stj Liminar

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Parties

Pedro Almeida Barros

Reclamante

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da tese vinculante do Tema 1.150 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de suspensão de acórdão de Tribunal de Justiça por meio de reclamação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a reclamação não é o meio adequado para pretender a aplicação abstrata de tese firmada em recurso especial repetitivo ou para preservar jurisprudência do STJ; é necessário demonstrar descumprimento concreto de decisão do STJ envolvendo as mesmas partes, o que não restou comprovado nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Defiro a gratuidade estritamente para esta ação.
  • Indefiro liminarmente a inicial.