Rcl 50626 - DECISAO

Rcl 50626 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se comprovou a existência de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; além disso, a reclamação não é meio adequado para reformar decisões das instâncias ordinárias que discutem aplicação concreta de precedentes repetitivos, razão pela qual o pedido de liminar foi negado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: MARIA LUCIA BERNARDES PRUDENCIO - ESPÓLIO; Reclamante: KELLER CRISTINE BERNARDES PUDENCIO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 10ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar negado
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Precedentes Repetitivos, Competência E Autoridade Do STJ, Cabimento Da Reclamação Versus Sucedâneo Recursal, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Processual Reclamação Constitucional Precedentes Repetitivos Competência E Autoridade Do STJ Cabimento Da Reclamação Versus Sucedâneo Recursal Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA BERNARDES PRUDENCIO - ESPÓLIO

Reclamante

KELLER CRISTINE BERNARDES PUDENCIO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 10ª Câmara Cível

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente repetitivo (Tema n. 1.150/STJ)
  2. 2 se a reclamação pode substituir recurso ordinário quando se discute aplicação concreta de precedente vinculante
  3. 3 ônus da prova quanto à ciência de desfalque em saque bancário e disponibilização de extratos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se comprovou a existência de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; além disso, a reclamação não é meio adequado para reformar decisões das instâncias ordinárias que discutem aplicação concreta de precedentes repetitivos, razão pela qual o pedido de liminar foi negado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar negado

Orders

  • Indeferimento liminar da Reclamação nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se