Rcl 50603 - DECISAO

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A reclamação não se enquadra nas finalidades previstas no art. 988 do CPC, sendo usada como sucedâneo recursal para rediscutir decisão da instância de origem; por isso, a ação não merece conhecimento.

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Parties
Reclamante: A. B. G. DO N., menor absolutamente incapaz, representado por V. G. DA S. O.; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade Vs Mérito, Tema Repetitivo Nº 408, Honorários Sucumbenciais, Penalidades Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Vs Mérito Tema Repetitivo Nº 408 Honorários Sucumbenciais Penalidades Processuais

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Parties

A. B. G. DO N., menor absolutamente incapaz, representado por V. G. DA S. O.

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ diante de decisão do TJSP que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se o ato do Presidente da Seção do TJSP converteu indevidamente juízo de admissibilidade em juízo de mérito e impediu a remessa do recurso especial
  3. 3 Se havia obrigação de realizar distinguishing em face do Tema Repetitivo nº 408

Ratio Decidendi

A reclamação não se enquadra nas finalidades previstas no art. 988 do CPC, sendo usada como sucedâneo recursal para rediscutir decisão da instância de origem; por isso, a ação não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da reclamação