Rcl 50654 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento inadequado para revisar sentença de primeiro grau ou funcionar como sucedâneo recursal, por ausência de demonstração de desrespeito a comando específico do STJ e por não haver identidade entre o objeto/partes que comprove violação da autoridade de decisão...

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Parties
Reclamante: RENATA TEO RECHE; Reclamado: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação; reclamação considerada incabível por não demonstrar desrespeito a decisão do STJ e por configurar sucedâneo recursal
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Parcialidade De Magistrado, Calúnia E Injúria, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Reclamação Constitucional Preservação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Parcialidade De Magistrado +2 more

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Parties

RENATA TEO RECHE

Reclamante

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para revisar sentença de primeiro grau
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre o objeto reclamado e decisão do STJ
  3. 3 proibição de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento inadequado para revisar sentença de primeiro grau ou funcionar como sucedâneo recursal, por ausência de demonstração de desrespeito a comando específico do STJ e por não haver identidade entre o objeto/partes que comprove violação da autoridade de decisão desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação; reclamação considerada incabível por não demonstrar desrespeito a decisão do STJ e por configurar sucedâneo recursal

Orders

  • Indefere-se a liminar, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se