Rcl 50748 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato reclamado (acórdão da Turma Recursal) não demonstrou desrespeito a decisão ou ordem do STJ aplicável ao caso concreto da parte reclamante, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial; assim, não se atende ao cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 105, I, f, da CF.

Parties
Reclamante: IZABEL CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO; Órgão Julgador: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Pedido De Uniformização, Auxílio Alimentação, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória
Direito Constitucional Processo Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Pedido De Uniformização Auxílio Alimentação Natureza Remuneratória Vs Indenizatória

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Parties

IZABEL CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Se o acórdão da Turma Recursal desrespeitou decisão do STJ
  3. 3 Natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em pecúnia (remuneratória ou indenizatória)

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato reclamado (acórdão da Turma Recursal) não demonstrou desrespeito a decisão ou ordem do STJ aplicável ao caso concreto da parte reclamante, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial; assim, não se atende ao cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 105, I, f, da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.