Rcl 50867 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que retirou do STJ a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não tendo sido demonstrada usurpação de competência nem descumprimento direto de decisão do STJ, a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Parties
Reclamante: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL; Reclamado: PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame do mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Resolução STJ N.3/2016
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Do STJ Coisa Julgada Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Resolução STJ N.3/2016

Case Brief

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Parties

LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL

Reclamante

PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a vigência da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência do STJ
  3. 3 preservação da autoridade da coisa julgada e controle de atos executivos incompatíveis com sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que retirou do STJ a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não tendo sido demonstrada usurpação de competência nem descumprimento direto de decisão do STJ, a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame do mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Reclamação extinta sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ.