Rcl 50920 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a via eleita não é adequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo e não foi comprovado que o ato reclamado desconsiderou decisão do STJ; por esse motivo, ficou prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: Maurizio Marchetti; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado O Pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Assistência Judiciária Gratuita, Recursos Especiais Repetitivos, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Reclamação Constitucional Assistência Judiciária Gratuita Recursos Especiais Repetitivos Precedentes Repetitivos

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Parties

Maurizio Marchetti

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado O Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 Indeferimento de assistência judiciária gratuita com base em critérios objetivos (rendimento mensal superior a 10 salários mínimos)
  3. 3 Necessidade de demonstração de desconsideração de decisão do STJ para acolhimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a via eleita não é adequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo e não foi comprovado que o ato reclamado desconsiderou decisão do STJ; por esse motivo, ficou prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.