Rcl 50927 - DECISAO

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A petição inicial da reclamação foi indeferida porque a via da reclamação não é adequada para impugnar a aplicação de tese repetitiva do STJ (Tema 566) nem para funcionar como sucedâneo de recurso; o cabimento da reclamação exige estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão supostamente descumprida e, no caso de decisão que concede tutela de urgência, o recurso adequado é o agravo de instrumento, razão pela qual se aplicou o art. 485, I, do CPC para indeferir a inicial.

Parties
Reclamante: TOSCANA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A; Reclamante: UTF BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS - SP; Autor Na Ação Originária: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida (art. 485, I, Cpc)
Outcome
Indefiro a petição inicial (art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos (tema 566), Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos (tema 566) Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

TOSCANA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Reclamante

UTF BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS - SP

Reclamado

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente sedimentado (Tema 566)
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Relevância do esgotamento das vias recursais ordinárias e recurso adequado contra tutela de urgência

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi indeferida porque a via da reclamação não é adequada para impugnar a aplicação de tese repetitiva do STJ (Tema 566) nem para funcionar como sucedâneo de recurso; o cabimento da reclamação exige estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão supostamente descumprida e, no caso de decisão que concede tutela de urgência, o recurso adequado é o agravo de instrumento, razão pela qual se aplicou o art. 485, I, do CPC para indeferir a inicial.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial (art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.