Rcl 51015 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão proferida na Suspensão de Segurança 2.888/DF vedou (e não apenas sobrestou) os efeitos da liminar do Mandado de Segurança Coletivo, impedindo a execução dos efeitos financeiros antes do trânsito em julgado; após o trânsito, a Presidência do TJDFT, após concessão de contraditório administrativo, deliberou novamente pela supressão dos pagamentos, de modo que não houve descumprimento da SS e não havia valores a serem executados.

Parties
Reclamante: Ravísio Eduardo Faria Braga; Recorrido: Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS); Requerente Na Suspensão De Segurança 2.888/df: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Da Cf) / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a Reclamação. Liminar prejudicada.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ravísio Eduardo Faria Braga

Reclamante

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS)

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

União

Requerente Na Suspensão De Segurança 2.888/df

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento da decisão proferida na Suspensão de Segurança 2.888/DF?
  2. 2 Era devida a execução dos efeitos financeiros da liminar do Mandado de Segurança Coletivo no período anterior ao trânsito em julgado?
  3. 3 A extinção do cumprimento de sentença individual sem resolução de mérito foi correta diante da SS 2.888/DF e da posterior deliberação da Presidência do TJDFT?

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão proferida na Suspensão de Segurança 2.888/DF vedou (e não apenas sobrestou) os efeitos da liminar do Mandado de Segurança Coletivo, impedindo a execução dos efeitos financeiros antes do trânsito em julgado; após o trânsito, a Presidência do TJDFT, após concessão de contraditório administrativo, deliberou novamente pela supressão dos pagamentos, de modo que não houve descumprimento da SS e não havia valores a serem executados.

Court Disposition

Julgo improcedente a Reclamação. Liminar prejudicada.

Orders

  • Julgo improcedente a Reclamação.
  • Liminar prejudicada.