Rcl 50703 - ACORDAO

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Não houve decisão desta Corte passível de reclamação a ser preservada, pois o Conflito de Competência nº 209.175/RJ não foi conhecido; ademais, a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal nem a resguardar jurisprudência do STJ, de modo que o indeferimento liminar da reclamação foi correto e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Reclamante; Agravante: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA; Órgão Recorrido (decisão Que Indeferiu a Reclamação): PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Reclamado (objeto Da Reclamação): JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Afronta À Autoridade De Decisão Do STJ, Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Indefirimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Constitucional Afronta À Autoridade De Decisão Do STJ Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Indefirimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA

Reclamante; Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Recorrido (decisão Que Indeferiu a Reclamação)

JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

Reclamado (objeto Da Reclamação)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 existência ou não de descumprimento de decisão do STJ (CC 209.175/RJ)
  3. 3 incidência da Súmula 59/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Não houve decisão desta Corte passível de reclamação a ser preservada, pois o Conflito de Competência nº 209.175/RJ não foi conhecido; ademais, a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal nem a resguardar jurisprudência do STJ, de modo que o indeferimento liminar da reclamação foi correto e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação pela Presidência do STJ.