Rcl 51049 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque os reclamantes buscaram, na via reclamatória, reexaminar decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em temas repetitivos; a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação como sucedâneo recursal nessas hipóteses, cabendo ao agravo interno no próprio tribunal de origem a solução final, e não foi demonstrada usurpação de competência nem descumprimento direto de decisão do STJ que justificasse a reclamação.

Parties
Reclamante: SALVO CONDUTO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.; Reclamante: ANADIR MARIA TRINDADE; Reclamante: JOAO LUIZ TRINDADE; Exequente: MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA; Exequente: UNIPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, 'f' Cf) / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Temas Repetitivos, Impenhorabilidade De Bem De Família, Penhora, Fiança, Recurso Especial, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Temas Repetitivos Impenhorabilidade De Bem De Família Penhora Fiança +2 more

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Parties

SALVO CONDUTO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Reclamante

ANADIR MARIA TRINDADE

Reclamante

JOAO LUIZ TRINDADE

Reclamante

MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA

Exequente

UNIPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Exequente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, 'f' Cf) / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de precedente repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação dos Temas 1.091/STJ e 1.127/STF pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque os reclamantes buscaram, na via reclamatória, reexaminar decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em temas repetitivos; a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação como sucedâneo recursal nessas hipóteses, cabendo ao agravo interno no próprio tribunal de origem a solução final, e não foi demonstrada usurpação de competência nem descumprimento direto de decisão do STJ que justificasse a reclamação.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.