Rcl 51028 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou descumprimento da decisão do Habeas Corpus n. 1.072.642/SP: o writ não determinou expressamente "imediatamente" e teve o alcance de ordenar que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal, de modo que não há aderência estrita entre o comando da decisão do STJ e o ato reclamado, inviabilizando a procedência da ação reclamatoria.

Parties
Reclamante: LUCIANO TOLENTINO DE SOUZA; Autoridade Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Habeas Corpus, Aderência Estrita, Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Decisão Judicial
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Reclamação Constitucional Habeas Corpus Aderência Estrita Sucedâneo Recursal Cumprimento De Decisão Judicial

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Parties

LUCIANO TOLENTINO DE SOUZA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da decisão do Habeas Corpus n. 1.072.642/SP pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 existência de aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento do STJ
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou descumprimento da decisão do Habeas Corpus n. 1.072.642/SP: o writ não determinou expressamente "imediatamente" e teve o alcance de ordenar que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal, de modo que não há aderência estrita entre o comando da decisão do STJ e o ato reclamado, inviabilizando a procedência da ação reclamatoria.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Publique-se