Rcl 51044 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a via da reclamação não se presta a substituir o sistema recursal para discutir suposta divergência de acórdão de Turma Recursal em face da jurisprudência do STJ; cabe à reclamação apenas a preservação da competência do Tribunal, garantia da autoridade de suas decisões e observância de acórdão em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência.

Parties
Reclamante: MARIA CRISTINA PEREIRA; Órgão Julgador Impugnado: Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ, Responsabilidade Pelo Custeio De Obras De Expansão Da Rede De Esgotamento Sanitário, Serviço Público De Abastecimento De Água E Esgoto
Processo Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ Responsabilidade Pelo Custeio De Obras De Expansão Da Rede De Esgotamento Sanitário Serviço Público De Abastecimento De Água E Esgoto

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA PEREIRA

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reapreciação de acórdão de Turma Recursal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para discutir aplicação de jurisprudência do STJ
  3. 3 atribuição de custeio de obras de expansão da rede de esgotamento sanitário pelo consumidor (alegação da reclamante)

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a via da reclamação não se presta a substituir o sistema recursal para discutir suposta divergência de acórdão de Turma Recursal em face da jurisprudência do STJ; cabe à reclamação apenas a preservação da competência do Tribunal, garantia da autoridade de suas decisões e observância de acórdão em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Reclamação não conhecida
  • Publique-se