REsp 2255090 - DECISAO

REsp 2255090 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria demonstrou que o precedente do STJ invocado não tem natureza vinculante aplicável no caso concreto e não houve decisão específica desta Corte cuja autoridade tivesse sido desrespeitada; assim, a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para uniformizar jurisprudência ou forçar aplicação de tese em face de julgados isolados.

Parties
Recorrente: IZADORA OCTAVIA FREDERICA AUGUSTA AVERTANO ROCHA; Agravada: 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Precedente Vinculante, Competência Dos Juizados Especiais, Cobrança De Cotas Condominiais
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Precedente Vinculante Competência Dos Juizados Especiais Cobrança De Cotas Condominiais

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Parties

IZADORA OCTAVIA FREDERICA AUGUSTA AVERTANO ROCHA

Recorrente

3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional é cabível para garantir a observância de precedente do STJ (RMS 67.746/SP)
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reavaliar decisão de instância ordinária
  3. 3 Se o precedente invocado tem natureza vinculante para autorizar reclamação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria demonstrou que o precedente do STJ invocado não tem natureza vinculante aplicável no caso concreto e não houve decisão específica desta Corte cuja autoridade tivesse sido desrespeitada; assim, a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para uniformizar jurisprudência ou forçar aplicação de tese em face de julgados isolados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.