Rcl 51098 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame do mérito porque, à época do ajuizamento, vigorava a Resolução STJ/GP n.3/2016 (e a Emenda Regimental 22/2016) que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, de modo que não ficou configurada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte aptos a justificar o conhecimento da reclamação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: MILLENA YASSUMOTO RODRIGUES; Reclamado: 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame do mérito; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Resolução STJ N.3/2016, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Do STJ Resolução STJ N.3/2016 Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MILLENA YASSUMOTO RODRIGUES

Reclamante

2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamações que controvertem acórdãos de turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n.3/2016 e consequente atribuição de competência às Cortes Locais
  3. 3 improcedência do uso da reclamação para preservação geral da jurisprudência ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame do mérito porque, à época do ajuizamento, vigorava a Resolução STJ/GP n.3/2016 (e a Emenda Regimental 22/2016) que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, de modo que não ficou configurada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte aptos a justificar o conhecimento da reclamação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame do mérito; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ