Rcl 51118 - DECISAO

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A reclamação foi proposta após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuiu às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não estando configurada usurpação da competência nem descumprimento direto de decisão do STJ, a ação é inadequada e deve ser indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito, além de não ser cabível como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: LUCIANO DOS SANTOS RAU; Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; Reclamação extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Jurisprudência, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Dano Moral (alegado)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Jurisprudência Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Dano Moral (alegado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS RAU

Reclamante

2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  2. 2 Cabimento da reclamação constitucional como meio para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal
  3. 3 Presença ou não de usurpação de competência ou descumprimento direto de decisão do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi proposta após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuiu às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não estando configurada usurpação da competência nem descumprimento direto de decisão do STJ, a ação é inadequada e deve ser indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito, além de não ser cabível como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; Reclamação extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ