Rcl 51130 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não demonstrou a existência de violação de decisão proferida pelo STJ em processo que tenha envolvido as mesmas partes nem comando positivo desta Corte aplicável ao caso, tornando incabível a reclamação como sucedâneo recursal ou controle abstrato de jurisprudência; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS; Reclamado: 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Tema 1368/stj, SELIC, Execução
Processual Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Tema 1368/stj SELIC Execução

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Reclamante

3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisão do STJ
  2. 2 necessidade de decisão anterior da Corte envolvendo as mesmas partes
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não demonstrou a existência de violação de decisão proferida pelo STJ em processo que tenha envolvido as mesmas partes nem comando positivo desta Corte aplicável ao caso, tornando incabível a reclamação como sucedâneo recursal ou controle abstrato de jurisprudência; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.