Rcl 50691 - DECISAO

Rcl 50691 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a decisão proferida no HC n. 943.946/GO anulou apenas o inquérito judicial por ilegalidade na instauração, não havendo aderência estrita entre o objeto daquele provimento e o despacho que manteve o andamento do PAD, de modo que não se comprove descumprimento da autoridade do STJ nem cabimento da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: A F M J; Reclamado: Desembargador Relator da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Habeas Corpus, Nulidade Do Inquérito Judicial, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Inadmissibilidade De Provas Obtidas Por Meios Ilícitos, Suspensão De PAD, Competência Da Corregedoria Geral Da Justiça
Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Habeas Corpus Nulidade Do Inquérito Judicial Processo Administrativo Disciplinar (pad) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A F M J

Reclamante

Desembargador Relator da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no HC n. 943.946/GO foi descumprida pelo despacho que manteve o andamento do PAD n. 2024080000550271
  2. 2 Se a nulidade do inquérito judicial anula automaticamente o procedimento administrativo disciplinar e exige desentranhamento de provas
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou se há necessidade de recurso próprio contra decisões administrativas

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a decisão proferida no HC n. 943.946/GO anulou apenas o inquérito judicial por ilegalidade na instauração, não havendo aderência estrita entre o objeto daquele provimento e o despacho que manteve o andamento do PAD, de modo que não se comprove descumprimento da autoridade do STJ nem cabimento da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.