Rcl 51134 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de cabimento: a Corte Especial, no julgamento da Rcl 36.476/SP, consolidou que a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, devendo eventual correção ser buscada pelas vias recursais próprias...
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- Parties
- Reclamante: FELIPE MEDOLAGO DE MEDEIROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Precedentes Repetitivos, Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação
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Parties
FELIPE MEDOLAGO DE MEDEIROS
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para revisar aplicação de precedentes firmados em julgamento de recursos especiais repetitivos
- 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão de tribunal local que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo do STJ
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de cabimento: a Corte Especial, no julgamento da Rcl 36.476/SP, consolidou que a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, devendo eventual correção ser buscada pelas vias recursais próprias (ex.: agravo interno, art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).
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