Rcl 51169 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque o reclamante não demonstrou a inobservância de decisão deste Superior Tribunal de Justiça nem se enquadrou em qualquer hipótese de cabimento do art. 988 do CPC; assim, a medida não pode ser utilizada como substituto de recursos ordinários nem como via para desconstituição genérica de decisões de tribunais de origem, razão pela qual o pedido liminar foi prejudicado e a reclamação indeferida.

Parties
Reclamante: JOÃO JORGE CHIDIAC; Parte No Processo Originário: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXIX S.A.; Parte No Processo Originário (principal Devedora): Cedros Administradora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Indeferimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Reclamação indeferida; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Nulidade Por Vício Transrescisório, Preclusão, Contraditório, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Coisa Julgada Ação Rescisória Nulidade Por Vício Transrescisório Preclusão Contraditório +1 more

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Parties

JOÃO JORGE CHIDIAC

Reclamante

Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXIX S.A.

Parte No Processo Originário

Cedros Administradora de Bens Ltda.

Parte No Processo Originário (principal Devedora)

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Indeferimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC
  2. 2 alegação de violação à coisa julgada e à preclusão consumativa
  3. 3 alegação de usurpação da via da ação rescisória

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o reclamante não demonstrou a inobservância de decisão deste Superior Tribunal de Justiça nem se enquadrou em qualquer hipótese de cabimento do art. 988 do CPC; assim, a medida não pode ser utilizada como substituto de recursos ordinários nem como via para desconstituição genérica de decisões de tribunais de origem, razão pela qual o pedido liminar foi prejudicado e a reclamação indeferida.

Court Disposition

Reclamação indeferida; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro de plano a reclamação
  • Prejudicado o pedido liminar