Rcl 50296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, não havendo demonstração de ofensa clara e direta à autoridade do julgado do STJ, e o Tribunal de origem atendeu à determinação de examinar se o imóvel dado em caução se enquadra no conceito legal de bem de família.

Parties
Agravante/reclamante: RENATO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Bem De Família, Autoridade De Julgado, Ofensa Clara E Direta
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Sucedâneo Recursal Bem De Família Autoridade De Julgado Ofensa Clara E Direta

Case Brief

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Parties

RENATO LEITE

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno (reclamação) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de ofensa clara e direta à autoridade de julgado do STJ
  3. 3 cumprimento, pelo tribunal de origem, da determinação de examinar se o imóvel dado em caução se enquadra no conceito legal de bem de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, não havendo demonstração de ofensa clara e direta à autoridade do julgado do STJ, e o Tribunal de origem atendeu à determinação de examinar se o imóvel dado em caução se enquadra no conceito legal de bem de família.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.