Rcl 51292 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há decisão proferida por esta Corte sendo descumprida no caso concreto e, em razão da Resolução STJ n. 3/2016, esta Corte não ostenta competência para processar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; assim, a reclamação é manifestamente incabível e não pode ser usada como sucedâneo recursal. O pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: Município de Areial; Recorrido: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação. Julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Para Reclamação, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Turma Recursal, Resolução STJ N. 3/2016
Direito Processual Civil Competência Reclamação Constitucional Competência Para Reclamação Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Turma Recursal Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Parties

Município de Areial

Reclamante

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual?
  2. 2 Houve afronta a decisão do STJ no caso concreto que justifique reclamação?
  3. 3 É admissível o uso da reclamação como substituto recursal?

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há decisão proferida por esta Corte sendo descumprida no caso concreto e, em razão da Resolução STJ n. 3/2016, esta Corte não ostenta competência para processar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; assim, a reclamação é manifestamente incabível e não pode ser usada como sucedâneo recursal. O pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação. Julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar