Rcl 51220 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ausência de competência desta Corte para examinar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, em razão da revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016 e da competência estabelecida pela Resolução STJ n.3/2016; determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: THIAGO FERNANDES; Reclamado: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Jurisprudência, Tutela De Urgência, Responsabilidade Por Atos De Correspondente
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Competência Jurisprudência Tutela De Urgência Responsabilidade Por Atos De Correspondente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO FERNANDES

Reclamante

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afronta à jurisprudência consolidada do STJ (Tema repetitivo 938)
  2. 2 competência para apreciação de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  3. 3 revogação da Resolução STJ n.12/2009 e aplicação da Resolução STJ n.3/2016

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ausência de competência desta Corte para examinar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, em razão da revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016 e da competência estabelecida pela Resolução STJ n.3/2016; determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para processamento.