Rcl 50545 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional não indicou decisão específica do STJ cuja autoridade teria sido violada e porque a reclamação não se presta a substituir recurso cabível ou a reabrir discussão sobre entendimento adotado por Turma Recursal; assim, a via escolhida é inadequada e incide a vedação ao sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Jurisprudência
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Jurisprudência

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento estrito da reclamação constitucional no STJ
  2. 2 Vedação da utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de indicação de acórdão específico do STJ para alegar violação de autoridade de decisões

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional não indicou decisão específica do STJ cuja autoridade teria sido violada e porque a reclamação não se presta a substituir recurso cabível ou a reabrir discussão sobre entendimento adotado por Turma Recursal; assim, a via escolhida é inadequada e incide a vedação ao sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da reclamação constitucional