Rcl 51315 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do instrumento previstas na Constituição e no RISTJ: não há decisão do STJ descumprida, nem acórdão representativo descumprido, nem necessidade de preservação de competência desta Corte, tornando inviável o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: MICHELLY HATSCHBACH DA SILVA; Órgão Recorrido: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Cabimento Da Reclamação, Medida Liminar
Direito Constitucional Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reclamação Constitucional Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Cabimento Da Reclamação +1 more

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Parties

MICHELLY HATSCHBACH DA SILVA

Reclamante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, alínea 'f' da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com filhos menores de 12 anos
  3. 3 aplicação e interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do instrumento previstas na Constituição e no RISTJ: não há decisão do STJ descumprida, nem acórdão representativo descumprido, nem necessidade de preservação de competência desta Corte, tornando inviável o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação (art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ).
  • Publique-se.