Rcl 51336 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque não houve descumprimento reflexo da decisão proferida no HC n. 1.090.382/SP: aquele habeas corpus apenas restringiu o prazo da prisão temporária ao período de 5 dias requerido pela autoridade policial, não declarando a nulidade da medida em si; a prisão preventiva decretada pelo juízo de...

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Parties
Reclamante: VITOR FERREIRA DA CRUZ JUNIOR; Reclamado: Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SJ-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Competência E Autoridade Jurisdicional, Sucedâneo Recursal
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Parties

VITOR FERREIRA DA CRUZ JUNIOR

Reclamante

Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SJ-SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a decretação de prisão preventiva configura descumprimento reflexo de decisão do STJ que restringiu prazo de prisão temporária
  2. 2 exigência de aderência estrita entre o ato impugnado e o conteúdo do provimento do STJ para cabimento da reclamação
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não houve descumprimento reflexo da decisão proferida no HC n. 1.090.382/SP: aquele habeas corpus apenas restringiu o prazo da prisão temporária ao período de 5 dias requerido pela autoridade policial, não declarando a nulidade da medida em si; a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau constituiu novo título judicial, cuja impugnação deve ocorrer por recursos próprios, sendo a reclamação inadequada como sucedâneo recursal na ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do provimento do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se