Rcl 51346 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não há decisão desta Corte sendo descumprida no caso concreto e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma Recursal estadual, sendo, ademais, competência para apreciar tal matéria atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça pela Resolução STJ n. 3/2016.

Parties
Reclamante: KELEN SANTANA CRUZ; Órgão Prolator: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação, Prejudicado O Pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço da reclamação, prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Súmula Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Turma Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Súmula Vinculante Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Turma Recursal

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Parties

KELEN SANTANA CRUZ

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas

Órgão Prolator

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação, Prejudicado O Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de decisão desta Corte sendo descumprida

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não há decisão desta Corte sendo descumprida no caso concreto e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma Recursal estadual, sendo, ademais, competência para apreciar tal matéria atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça pela Resolução STJ n. 3/2016.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação, prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.