Rcl 51383 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via eleita, pois a reclamação não é cabível para impugnar a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo diante da modificação trazida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: NELI MEDEIROS DA SILVA; Reclamado: Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no julgamento do Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0803027-86.2024.8.20.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade, Inadequação Da Via Eleita, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade Inadequação Da Via Eleita Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELI MEDEIROS DA SILVA

Reclamante

Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no julgamento do Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0803027-86.2024.8.20.0000

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a observância de tese fixada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação da Lei 13.256/2016 quanto ao art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Competência e limites da reclamação para controle de aplicação de precedentes repetitivos pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via eleita, pois a reclamação não é cabível para impugnar a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo diante da modificação trazida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 330, III, do CPC).
  • Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).