Rcl 51141 - DECISAO

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Como os embargos de declaração foram reexaminados pelo colegiado do TJ/RJ conforme determinado pelo STJ, a simples rejeição dos embargos não demonstra, de forma objetiva e direta, descumprimento da decisão do STJ; assim, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso próprio, pelo que a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: ELENICE CORDEIRO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: 3ª Câmara Cível do TJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisão, Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisão Sucedâneo Recursal Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

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Parties

ELENICE CORDEIRO NASCIMENTO

Reclamante

3ª Câmara Cível do TJ/RJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação à determinação do STJ por órgão estadual ao apreciar embargos de declaração
  2. 2 Adequação da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração foram reexaminados pelo colegiado do TJ/RJ conforme determinado pelo STJ, a simples rejeição dos embargos não demonstra, de forma objetiva e direta, descumprimento da decisão do STJ; assim, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso próprio, pelo que a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Petição inicial indeferida.