Rcl 51237 - DECISAO

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Não conheço da reclamação in limine por não se verificar hipótese constitucional de cabimento, tendo o juízo de primeiro grau cumprido a determinação do HC n. 992.328/SP ao desentranhar as provas ilícitas, e sendo a questão do trancamento da ação penal matéria a ser discutida pela via ordinária recursal.

Parties
Reclamante: ALEXANDRE ANDRÉ DA SILVA; Reclamado: Juízo da Vara Criminal de Votorantim - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (in Limine)
Outcome
reclamação não conhecida (in limine)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Autoridade Das Decisões Do STJ, Trancamento De Ação Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Reclamação Constitucional Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Autoridade Das Decisões Do STJ Trancamento De Ação Penal

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Parties

ALEXANDRE ANDRÉ DA SILVA

Reclamante

Juízo da Vara Criminal de Votorantim - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 cumprimento da decisão do HC n. 992.328/SP
  3. 3 nulidade da medida de busca e apreensão e das provas colhidas

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação in limine por não se verificar hipótese constitucional de cabimento, tendo o juízo de primeiro grau cumprido a determinação do HC n. 992.328/SP ao desentranhar as provas ilícitas, e sendo a questão do trancamento da ação penal matéria a ser discutida pela via ordinária recursal.

Court Disposition

reclamação não conhecida (in limine)

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.