Rcl 51029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação é ação de fundamentação vinculada que exige decisão específica do STJ a ser preservada; inexistindo tal comando judicial nos autos ou em feitos envolvendo as mesmas partes, e sendo inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, as alegações de excepcionalidade fática não autorizam o processamento da reclamação.

Parties
Agravante: Jacira Nascimento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação De Competência, Autoridade De Decisão, Sucedâneo Recursal, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Processual Penal Execução Penal Reclamação Constitucional Preservação De Competência Autoridade De Decisão Sucedâneo Recursal Habeas Corpus Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Jacira Nascimento da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ na ausência de comando judicial proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para revisar decisões de instâncias ordinárias
  3. 3 Efeito de alegações fáticas excepcionais (risco de regressão de regime prisional, teratologia) sobre os pressupostos de cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação é ação de fundamentação vinculada que exige decisão específica do STJ a ser preservada; inexistindo tal comando judicial nos autos ou em feitos envolvendo as mesmas partes, e sendo inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, as alegações de excepcionalidade fática não autorizam o processamento da reclamação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação