Rcl 51408 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque não ficou demonstrado que existe decisão desta Corte sendo descumprida no caso concreto; a norma constitucional relativa à competência para reclamação protege decisões em concreto da Corte, não substituindo o recurso ordinário quando o inconformismo se restringe ao mérito da causa e às especificidades do caso originário.

Parties
Reclamante: Espólio de RUTH PRAXEDES DE ALBUQUERQUE; Reclamado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Dever De Monitoramento De Operações Atípicas, Fraudes Em Operações Bancárias, Súmula 479/stj, Tema 466/stj
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reclamação Constitucional Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Dever De Monitoramento De Operações Atípicas Fraudes Em Operações Bancárias Súmula 479/stj +1 more

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Parties

Espólio de RUTH PRAXEDES DE ALBUQUERQUE

Reclamante

Caixa Econômica Federal

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação constitucional para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 479 do STJ e do art.14 do CDC à hipótese de saques e transferências após óbito
  3. 3 possível culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque não ficou demonstrado que existe decisão desta Corte sendo descumprida no caso concreto; a norma constitucional relativa à competência para reclamação protege decisões em concreto da Corte, não substituindo o recurso ordinário quando o inconformismo se restringe ao mérito da causa e às especificidades do caso originário.

Court Disposition

Inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Extingo o processo sem resolução de mérito.