Rcl 51499 - DECISAO

Rcl 51499 - DECISAO

A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para revisar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; essa discussão deve ser travada perante o tribunal local por meio de agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), e admitir a reclamação para esse fim implicaria transformar o instituto em sucedâneo recursal, em afronta ao art. 988 do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, justificando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional é cabível para revisar a aplicação de precedentes firmados em julgamento de recursos especiais repetitivos
  2. 2 Se a sistemática recursal do CPC/2015 admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal para questionar decisões de tribunais locais que negam seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos do STJ
  3. 3 Existência de vícios processuais aptos a justificar Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para revisar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; essa discussão deve ser travada perante o tribunal local por meio de agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), e admitir a reclamação para esse fim implicaria transformar o instituto em sucedâneo recursal, em afronta ao art. 988 do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, justificando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.