Rcl 51472 - DECISAO

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Julga-se improcedente a reclamação porque o HC n. 1.027.331/SP apenas reconheceu a nulidade dos atos investigatórios praticados sem observância da prerrogativa de foro, sem determinar o trancamento definitivo, e o Tribunal de origem apenas admitiu a possibilidade de nova apuração sob supervisão judicial e vedando o...

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Parties
Reclamante: PEDRO VANSOLIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Foro Por Prerrogativa De Função, Habeas Corpus, Nulidade De Investigação, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Inquérito
Direito Constitucional Processo Penal Reclamação Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Habeas Corpus Nulidade De Investigação Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Trancamento De Inquérito

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Parties

PEDRO VANSOLIN FILHO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão proferida no HC n. 1.027.331/SP pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se os elementos que fundamentaram as novas diligências constituem fontes independentes ou são derivados de investigação anteriormente anulada
  3. 3 Se a anulação da investigação por ausência de supervisão judicial implica trancamento definitivo de nova persecução

Ratio Decidendi

Julga-se improcedente a reclamação porque o HC n. 1.027.331/SP apenas reconheceu a nulidade dos atos investigatórios praticados sem observância da prerrogativa de foro, sem determinar o trancamento definitivo, e o Tribunal de origem apenas admitiu a possibilidade de nova apuração sob supervisão judicial e vedando o aproveitamento dos elementos anteriormente anulados, sendo necessária análise aprofundada para verificar eventual vínculo entre as provas, ônus que extrapola o âmbito da reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.