Rcl 51466 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque os reclamantes buscam, em essência, substituto recursal para impugnar a aplicação, ao caso concreto, de tese repetitiva (Tema 1.124/STJ) pela Turma Recursal, hipótese incompatível com a finalidade da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 do CPC; não há afronta direta à autoridade de decisão desta Corte que justifique o manejo da reclamação, razão pela qual ausente hipótese legal de cabimento, impõe-se o não conhecimento da ação (arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ).

Parties
Reclamantes: Carlos Lucio Faria Silva e outros; Reclamado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Aplicação De Precedente Repetitivo, Tema 1.124/stj, Certidão De Tempo De Contribuição, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Sucedâneo Recursal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Reclamação Constitucional Aplicação De Precedente Repetitivo Tema 1.124/stj Certidão De Tempo De Contribuição Interesse De Agir +2 more

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Parties

Carlos Lucio Faria Silva e outros

Reclamantes

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para examinar aplicação do Tema 1.124/STJ
  2. 2 qualificação da Certidão de Tempo de Contribuição como documento essencial
  3. 3 reconhecimento de ausência de interesse de agir e consequente extinção do processo

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque os reclamantes buscam, em essência, substituto recursal para impugnar a aplicação, ao caso concreto, de tese repetitiva (Tema 1.124/STJ) pela Turma Recursal, hipótese incompatível com a finalidade da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 do CPC; não há afronta direta à autoridade de decisão desta Corte que justifique o manejo da reclamação, razão pela qual ausente hipótese legal de cabimento, impõe-se o não conhecimento da ação (arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ).

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.