Rcl 51088 - DECISAO

Rcl 51088 - DECISAO

A reclamação foi utilizada com propósito de reformar decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não se enquadrando nas hipóteses de preservação de competência ou garantia da autoridade do STJ previstas no art. 105, I, "f" da CF e no art. 988 do CPC, motivo pelo qual é incompatível com os objetivos...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: MORINOBU HIJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento À Reclamação
Outcome
Negado seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preservação Da Competência Do STJ, Deserção
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Preservação Da Competência Do STJ Deserção

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MORINOBU HIJO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de admissibilidade de recurso especial?
  2. 2 Houve violação da competência do STJ ou usurpação de sua autoridade que justifique reclamação?
  3. 3 É cabível reclamação para reanálise de decisão do tribunal de origem sobre admissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada com propósito de reformar decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não se enquadrando nas hipóteses de preservação de competência ou garantia da autoridade do STJ previstas no art. 105, I, "f" da CF e no art. 988 do CPC, motivo pelo qual é incompatível com os objetivos da reclamação e deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.