Rcl 51410 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque não se verificou negativa de autoridade da decisão do STJ; a cautelar do Tribunal não proibiu a continuidade dos atos tendentes à decretação ou ao processamento da falência, tendo apenas vedado a prática de atos que possam prejudicar a coletividade de credores, pelo que, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não merece provimento liminar.

Parties
Reclamante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA; Reclamado: D. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Efeito Suspensivo, Indisponibilidade De Bens, Autoridade De Decisão, Indeferimento De Liminar
Processo Civil Falência Regimento Interno Do STJ Reclamação Constitucional Efeito Suspensivo Indisponibilidade De Bens Autoridade De Decisão Indeferimento De Liminar

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Reclamante

D. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoridade de decisão desta Corte
  2. 2 alcance do efeito suspensivo concedido pelo STJ
  3. 3 possibilidade de continuidade do processamento da falência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou negativa de autoridade da decisão do STJ; a cautelar do Tribunal não proibiu a continuidade dos atos tendentes à decretação ou ao processamento da falência, tendo apenas vedado a prática de atos que possam prejudicar a coletividade de credores, pelo que, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não merece provimento liminar.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.