Rcl 51449 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso atendeu à determinação do STJ ao promover novo julgamento com expressa apreciação das matérias apontadas, sendo o recurso cabível, em face do acórdão que julgou a apelação integrada pelos embargos de declaração, o recurso...

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Parties
Reclamante: APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Conexão, Teoria Do Fato Consumado, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Liminar
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Parties

APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional em lugar do recurso especial
  2. 2 Cumprimento da determinação do STJ para novo julgamento de embargos de declaração
  3. 3 Declaração de conexão e aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso atendeu à determinação do STJ ao promover novo julgamento com expressa apreciação das matérias apontadas, sendo o recurso cabível, em face do acórdão que julgou a apelação integrada pelos embargos de declaração, o recurso especial, não a reclamação constitucional, cuja verificação limita-se ao cumprimento formal do encargo imposto.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.