Rcl 51516 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, a partir da Emenda Regimental n.22/2016 e da Resolução STJ n.3/2016, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais; além disso não é cabível reclamação para controle da aplicação no caso concreto de tese firmada em...

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Parties
Reclamante: Marcos Antônio Gaetan; Réu: Município réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Das Turmas Recursais, Fixação De Danos Morais, Súmula 284/stf, Resolução STJ N. 3/2016, Emenda Regimental/stj N. 22/2016
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Competência Das Turmas Recursais Fixação De Danos Morais Súmula 284/stf Resolução STJ N. 3/2016 +1 more

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Parties

Marcos Antônio Gaetan

Reclamante

Município réu

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual
  2. 2 cabimento de reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 aplicação da Resolução STJ n.3/2016 e da Emenda Regimental n.22/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, a partir da Emenda Regimental n.22/2016 e da Resolução STJ n.3/2016, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais; além disso não é cabível reclamação para controle da aplicação no caso concreto de tese firmada em recurso especial repetitivo, e a alegação de divergência foi genérica na hipótese dos autos, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.