Rcl 51531 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há decisão desta Corte sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ, e, além disso, é incabível este tipo de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual visando discutir contrariedade à jurisprudência do STJ, competindo tal matéria às Câmaras Reunidas ou Seções...

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Parties
Reclamante: Bruna Vieira Andrade Sanchez; Reclamado: 1ª Turma Recursal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação. Julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões, Acórdão De Turma Recursal, Resolução STJ N. 3/2016, FIES, Jurisprudência, Liminar
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Parties

Bruna Vieira Andrade Sanchez

Reclamante

1ª Turma Recursal do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 se há descumprimento de decisão do STJ no caso concreto
  3. 3 competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há decisão desta Corte sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ, e, além disso, é incabível este tipo de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual visando discutir contrariedade à jurisprudência do STJ, competindo tal matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas conforme a Resolução STJ n. 3/2016; portanto, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação. Julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar